AREsp 1867423 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou, com o conjunto probatório, a insuficiência de elementos para manutenção da gratuidade, decisão fundada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que sua alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício de gratuidade da justiça e sua comprovação
  2. 2 exigência de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem comprovou, com o conjunto probatório, a insuficiência de elementos para manutenção da gratuidade, decisão fundada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que sua alteração dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Afasta-se a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não ter havido arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias.