AREsp 1918274 - DECISAO

AREsp 1918274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e eventual violação de norma federal seria indireta por depender de análise de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES COSTA; Agravante: COSTA BORGES CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal

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Parties

JOSÉ RODRIGUES COSTA

Agravante

COSTA BORGES CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de diferimento das custas processuais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e eventual violação de norma federal seria indireta por depender de análise de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.