AREsp 1910457 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e jurisprudência aplicáveis; por conseguinte conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravante: TERESA LUCIA ROMEIRO DE CARVALHO e OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Confissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

TERESA LUCIA ROMEIRO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Município de Maceió

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal), ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e jurisprudência aplicáveis; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial