AREsp 1890347 - DECISAO

AREsp 1890347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser necessária a reavaliação do contexto fático-probatório quanto à concessão da justiça gratuita, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INVESTEL ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Tutela Antecipada Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmulas

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Parties

INVESTEL ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pleito de justiça gratuita em razão do recolhimento do preparo
  2. 2 prazo e cabimento de embargos de declaração (art. 1.023 e art. 994 CPC)
  3. 3 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação à primeira controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por ser necessária a reavaliação do contexto fático-probatório quanto à concessão da justiça gratuita, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.