AREsp 1825229 - DECISAO

AREsp 1825229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF; enunciado de súmula não constitui lei federal para fins de art.105, III, a; o recorrente não indicou de modo claro e individualizado os dispositivos legais supostamente violados; não houve prequestionamento suficiente das matérias invocadas, apesar de embargos de declaração; e as alegações dependeriam de reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/embargante: COPEMAK LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EIRELI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática

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Parties

COPEMAK LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EIRELI

Agravante/recorrente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 efeitos retroativos da gratuidade em relação a encargos processuais anteriores
  3. 3 omissão e contradição em acórdão e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF; enunciado de súmula não constitui lei federal para fins de art.105, III, a; o recorrente não indicou de modo claro e individualizado os dispositivos legais supostamente violados; não houve prequestionamento suficiente das matérias invocadas, apesar de embargos de declaração; e as alegações dependeriam de reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial