AREsp 1860829 - DECISAO

AREsp 1860829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base no conjunto probatório e na ausência de prequestionamento de dispositivo legal suscitad o (art. 99, §2º), de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDAS REUNIDAS DALBOSCO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FAZENDAS REUNIDAS DALBOSCO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 2º do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e suas consequências (Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita com base no conjunto probatório e na ausência de prequestionamento de dispositivo legal suscitad o (art. 99, §2º), de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.