AREsp 1904026 - DECISAO

AREsp 1904026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada omissão (art. 1.022) entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão. Quanto à concessão da gratuidade de justiça e ao pedido de parcelamento das custas, a análise demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: TERESA CRISTINA AMARAL FONSECA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Preparo, Parcelamento De Custas, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Preparo Parcelamento De Custas Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TERESA CRISTINA AMARAL FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 1.022 do CPC - alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão
  2. 2 art. 99, §§ 2º e 3º do CPC - concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de insuficiência
  3. 3 art. 98, § 6º do CPC - parcelamento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada omissão (art. 1.022) entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão. Quanto à concessão da gratuidade de justiça e ao pedido de parcelamento das custas, a análise demandaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se