AREsp 1858977 - DECISAO

AREsp 1858977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica com base em prova documental suficiente da hipossuficiência; a alteração dessas premissas demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve inversão indevida do ônus da prova.

Parties
Agravante: HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução Justiça Gratuita Ônus Da Prova Súmula 481/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

HERVAL INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Ônus da prova sobre insuficiência de recursos da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica com base em prova documental suficiente da hipossuficiência; a alteração dessas premissas demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve inversão indevida do ônus da prova.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se