AREsp 1792605 - DECISAO

AREsp 1792605 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e decidiu todas as questões relevantes; os autos indicaram capacidade financeira da agravante (venda de apartamento, quotas de capital, imóvel e automóvel de luxo), justificando o indeferimento da justiça gratuita, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA SILVIA SALES DIAS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Fundamentação De Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Fundamentação De Acórdão Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SILVIA SALES DIAS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o acórdão careceu de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 se a agravante fazia jus ao benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e decidiu todas as questões relevantes; os autos indicaram capacidade financeira da agravante (venda de apartamento, quotas de capital, imóvel e automóvel de luxo), justificando o indeferimento da justiça gratuita, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.