AREsp 1862339 - DECISAO

AREsp 1862339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da justiça gratuita diante da natureza alimentar dos valores a receber e que a revisão desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos artigos apontados do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Execução De Parcelas Atrasadas De Verba Alimentar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Execução De Parcelas Atrasadas De Verba Alimentar Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, II, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de revogação da justiça gratuita em razão do recebimento de valores pela parte autora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da justiça gratuita diante da natureza alimentar dos valores a receber e que a revisão desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos artigos apontados do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.