AREsp 1906543 - DECISAO

AREsp 1906543 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração e da falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: POLIDRILL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

POLIDRILL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 99, § 2º, do CPC (intimação prévia para comprovação dos pressupostos da justiça gratuita)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração e da falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.