AREsp 1791489 - ACORDAO

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A hipótese exige reexame do contexto fático-probatório para modificar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de hipossuficiência, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: GABRIELA LEMOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

GABRIELA LEMOS MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A hipótese exige reexame do contexto fático-probatório para modificar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de hipossuficiência, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso, o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.