AREsp 1902533 - DECISAO

AREsp 1902533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque versa sobre suposta violação constitucional (competência do STF), porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial (Súmula 13/STJ) e porque faltou indicação precisa dos dispositivos legais e prequestionamento da matéria relativa à má-fé (Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Em razão dessas deficiências procedimentais e de prova, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTELA KAZUE MOTOMATSU NUNEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Má Fé Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Má Fé Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ESTELA KAZUE MOTOMATSU NUNEZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade judiciária por modificação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Indenização por má-fé processual pela omissão de modificação da situação financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque versa sobre suposta violação constitucional (competência do STF), porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o especial (Súmula 13/STJ) e porque faltou indicação precisa dos dispositivos legais e prequestionamento da matéria relativa à má-fé (Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Em razão dessas deficiências procedimentais e de prova, não conheceu-se do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial