AREsp 1511029 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco...

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Parties: Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade

Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Embargos De Declaração Omissão +3 more

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
2 aplicação das Súmulas nº 283 e 284/STF quanto à fundamentação recursal
3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

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