AREsp 1904332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de valoração fático-probatória cuja reapreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAMELA CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Justiça Gratuita Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PAMELA CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Fixação de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de valoração fático-probatória cuja reapreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.