AREsp 1915013 - DECISAO

AREsp 1915013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque: (i) a alegada violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial, competindo ao STF; (ii) a pretensão fundada em dispositivo de lei federal não vigente (Lei 1.060/1950) é incabível no recurso especial; (iii) a análise da existência de hipossuficiência exige reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado o cotejo analítico necessário à comprovação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DA SILVA FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA FREITAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade de lei federal revogada (Lei n. 1.060/1950) como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque: (i) a alegada violação constitucional não pode ser examinada em recurso especial, competindo ao STF; (ii) a pretensão fundada em dispositivo de lei federal não vigente (Lei 1.060/1950) é incabível no recurso especial; (iii) a análise da existência de hipossuficiência exige reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado o cotejo analítico necessário à comprovação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.