AREsp 1911922 - DECISAO

AREsp 1911922 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), concluiu que indícios de inatividade da pessoa jurídica não bastam para presumir incapacidade de arcar com custas e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade; além disso, o processamento do recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento autônomo suficiente que não foi atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LOGISTICA E TRANSPORTES JACC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Auto De Infração (aiim), Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade Auto De Infração (aiim) Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LOGISTICA E TRANSPORTES JACC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica inativa para concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Obrigatoriedade do referendo da CCQ para validade do AIIM e repercussão sobre a CDA
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), concluiu que indícios de inatividade da pessoa jurídica não bastam para presumir incapacidade de arcar com custas e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade; além disso, o processamento do recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela existência de fundamento autônomo suficiente que não foi atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.