REsp 1955618 - DECISAO

REsp 1955618 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de prova e reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; a arguição constitucional é inadmissível na via especial; e o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração de abuso do direito ou má-fé apta a caracterizar ato ilícito indenizável, além de correta conclusão quanto à gratuidade de justiça diante das provas, não sendo possível a alteração do julgado no recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL HAMERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Abuso De Direito, Danos Materiais, Danos Morais, Tutela Possessória, Súmula 7/stj, Violação Literal De Lei
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Abuso De Direito Danos Materiais Danos Morais Tutela Possessória +2 more

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Parties

DANIEL HAMERSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da justiça gratuita e ônus de prova da capacidade econômico-financeira do beneficiário
  2. 2 configuração de abuso de direito por propositura de ação possessória sem posse anterior
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento de prova e reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; a arguição constitucional é inadmissível na via especial; e o Tribunal de origem fundamentou que não houve demonstração de abuso do direito ou má-fé apta a caracterizar ato ilícito indenizável, além de correta conclusão quanto à gratuidade de justiça diante das provas, não sendo possível a alteração do julgado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.