AREsp 1563994 - ACORDAO

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O agravante, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, foi regularmente intimado para recolher o preparo e não comprovou o recolhimento completo das guias exigidas; nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, a falta de preparo após intimação configura deserção, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ AMÉRICO LIMA PARADISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ AMÉRICO LIMA PARADISO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e seu indeferimento
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

O agravante, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, foi regularmente intimado para recolher o preparo e não comprovou o recolhimento completo das guias exigidas; nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, a falta de preparo após intimação configura deserção, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.