AREsp 1934518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é apreciável na via especial, e a concessão da gratuidade de justiça depende de comprovação da hipossuficiência cuja verificação implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7); diante da ausência de prova nos autos, manteve-se o indeferimento do benefício e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CLAUDIO ELIAS MARTINS DE BRUYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ELIAS MARTINS DE BRUYN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do benefício da justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7)
  3. 3 impossibilidade de examinar questão constitucional na via do recurso especial, por competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é apreciável na via especial, e a concessão da gratuidade de justiça depende de comprovação da hipossuficiência cuja verificação implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7); diante da ausência de prova nos autos, manteve-se o indeferimento do benefício e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.