AREsp 1920880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pela indicação genérica "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de insuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos juntados eram insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas.

Parties
Agravante: TRANSCOURIER EXPRESS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Documental, Balanço Patrimonial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Documental Balanço Patrimonial

Case Brief

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Parties

TRANSCOURIER EXPRESS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade de arcar com custas e despesas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (uso de "e seguintes")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pela indicação genérica "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de insuficiência para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os documentos juntados eram insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.