REsp 1925409 - DECISAO

REsp 1925409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação da Defensoria Pública como curadora especial apenas evidencia hipossuficiência jurídica, não presumindo hipossuficiência econômica; ausente prova da incapacidade de arcar com custas e honorários, manteve-se a condenação em sucumbência, ficando ressalvada a dispensa do preparo recursal quando a Defensoria atua como curadora especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: MARIA DA PAZ MARTINS MACHADO; Apelada: VILMAR MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Curadoria Especial, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Hipossuficiência Financeira, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (defensoria Pública) Justiça Gratuita Curadoria Especial Preparo Recursal Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

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Parties

MARIA DA PAZ MARTINS MACHADO

Apelada

VILMAR MARTINS MACHADO

Apelada

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do preparo para curador especial
  2. 2 Exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita
  3. 3 Obrigação de pagamento de custas e honorários quando a parte é assistida por curador especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação da Defensoria Pública como curadora especial apenas evidencia hipossuficiência jurídica, não presumindo hipossuficiência econômica; ausente prova da incapacidade de arcar com custas e honorários, manteve-se a condenação em sucumbência, ficando ressalvada a dispensa do preparo recursal quando a Defensoria atua como curadora especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015