RMS 67009 - DECISAO

RMS 67009 - DECISAO

O mandado de segurança foi julgado manifestamente inadmissível por constituir via inadequada para impugnar ato jurisdicional passível de recurso específico; não estando evidenciada teratologia ou abuso de poder, impõe-se o indeferimento do writ e, consequentemente, o não provimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: FÁBIO JOSÉ VIEIRA GOMES; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Justiça Gratuita, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Preparo Do Recurso Adesivo, Art. 370 Do Cpc/2015 (bacenju)
Processo Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Preparo Do Recurso Adesivo Art. 370 Do Cpc/2015 (bacenju)

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Parties

FÁBIO JOSÉ VIEIRA GOMES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio
  2. 2 concessão de justiça gratuita com base em declaração de imposto de renda
  3. 3 possibilidade de requisição de informações via BACENJU nos termos do art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi julgado manifestamente inadmissível por constituir via inadequada para impugnar ato jurisdicional passível de recurso específico; não estando evidenciada teratologia ou abuso de poder, impõe-se o indeferimento do writ e, consequentemente, o não provimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.