AREsp 1908344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem identificou elementos nos autos capazes de afastar a presunção de insuficiência e justificar o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: CRISTINA MAKI WAKITA TANAKA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Veracidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Veracidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CRISTINA MAKI WAKITA TANAKA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, CPC
  2. 2 Requisito de prova em sentido contrário para indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem identificou elementos nos autos capazes de afastar a presunção de insuficiência e justificar o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.