AREsp 1941584 - DECISAO

AREsp 1941584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo realizado o cotejo analítico com transcrição e comparação que demonstrem similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas alegados; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 320 Do CPC, Súmula 311 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Artigo 320 Do CPC Súmula 311 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 320 do CPC quanto à necessidade de juntada de documentos em ação de cobrança
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo realizado o cotejo analítico com transcrição e comparação que demonstrem similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas alegados; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.