REsp 1950343 - DECISAO

REsp 1950343 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015), havia fundamento não impugnado determinante para a decisão (ausência de prejuízo em razão de ter sido requerida apenas prova testemunhal) e o reexame de fatos e provas, necessário para acolher o pedido do recorrente quanto à insuficiência econômica e à extensão da gratuidade às despesas de perícia, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA; Autores/recorridos: ERVINO DEVIT MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Perícia, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Perícia Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

HOSPITAL CRISTO REDENTOR SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

ERVINO DEVIT MARQUES e OUTROS

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 extensão da justiça gratuita às despesas de perícia
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015), havia fundamento não impugnado determinante para a decisão (ausência de prejuízo em razão de ter sido requerida apenas prova testemunhal) e o reexame de fatos e provas, necessário para acolher o pedido do recorrente quanto à insuficiência econômica e à extensão da gratuidade às despesas de perícia, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manutenção do entendimento do acórdão recorrido quanto à limitação do benefício de justiça gratuita às despesas de perícia.