AREsp 1895159 - DECISAO

AREsp 1895159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o questionamento sobre a exclusão do benefício da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória (ausência de documentos que comprovariam a hipossuficiência), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita sem prova documental
  2. 2 Se o reexame do substrato fático-probatório acerca da hipossuficiência é admissível em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o questionamento sobre a exclusão do benefício da gratuidade de justiça exige reexame de matéria fático-probatória (ausência de documentos que comprovariam a hipossuficiência), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.