AREsp 1851892 - DECISAO

AREsp 1851892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015.