AREsp 1819140 - DECISAO

AREsp 1819140 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, procedeu-se à análise do recurso e concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, ao negar a justiça gratuita por ausência de comprovação adequada da miserabilidade (extratos bancários considerados insuficientes e faltou o complemento do ônus probatório), está em conformidade com a jurisprudência do STJ; sua revisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DLC - ASSESSORIA MÉDICA OCUPACIONAL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Custas Processuais, Deserção, Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Custas Processuais Deserção Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

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Parties

DLC - ASSESSORIA MÉDICA OCUPACIONAL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  2. 2 se extratos bancários são suficientes para comprovar a miserabilidade de pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, procedeu-se à análise do recurso e concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem, ao negar a justiça gratuita por ausência de comprovação adequada da miserabilidade (extratos bancários considerados insuficientes e faltou o complemento do ônus probatório), está em conformidade com a jurisprudência do STJ; sua revisão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 92/95 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.