AREsp 1922335 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO VIEIRA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO VIEIRA CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da assistência judiciária gratuita
- 2 comprovação da hipossuficiência
- 3 violação do art. 98 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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