AREsp 1879147 - DECISAO

AREsp 1879147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque não cabe ao recurso especial analisar, naquele momento, o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais em razão de justiça gratuita, cujo exame deverá ocorrer na fase de execução, quando será possível verificar a real situação financeira do condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Execução Penal, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do pedido de justiça gratuita em recurso especial
  2. 2 momento adequado para verificação da miserabilidade do condenado
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque não cabe ao recurso especial analisar, naquele momento, o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais em razão de justiça gratuita, cujo exame deverá ocorrer na fase de execução, quando será possível verificar a real situação financeira do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.