AREsp 1882064 - DECISAO

AREsp 1882064 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegada violação constitucional não cabe ao STJ e porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (declaração de imposto de renda indicando rendimentos e patrimônio), fundamentou o indeferimento da justiça gratuita; desfazer tal decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NILSON BLANK BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Pobreza, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Pobreza Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NILSON BLANK BUSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, pelo STJ, de alegada afronta a dispositivo constitucional
  2. 2 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita perante declaração de pobreza
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação constitucional não cabe ao STJ e porque o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios (declaração de imposto de renda indicando rendimentos e patrimônio), fundamentou o indeferimento da justiça gratuita; desfazer tal decisão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.