AREsp 1916647 - DECISAO

AREsp 1916647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o recebimento de créditos exequendos referentes a longo período não altera a condição de necessidade do beneficiário, de modo que a gratuidade estende-se à fase de cumprimento e suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento/executação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Cumprimento/executação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento do crédito exequendo modifica a condição de necessidade do beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Se os efeitos da gratuidade judiciária concedida na fase de conhecimento estendem-se à fase de cumprimento/execução de sentença
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade alcança honorários sucumbenciais titularizados por advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o recebimento de créditos exequendos referentes a longo período não altera a condição de necessidade do beneficiário, de modo que a gratuidade estende-se à fase de cumprimento e suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.