AREsp 1916177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, nessa extensão, recusado: a primeira alegação restou prejudicada pelo ônus do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); os embargos de declaração foram considerados suficientes e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; e o Tribunal de origem fundamentou a concessão da justiça gratuita com documentos (entre eles informação do DATAPREV indicando aposentadoria de R$3.962,88 e comprovação de endividamento), de modo que as razões do especial, dissociadas dos fundamentos do acórdão, não infirmaram o julgado (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF
Processual Civil Previdenciário Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 critério objetivo para concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, nessa extensão, recusado: a primeira alegação restou prejudicada pelo ônus do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); os embargos de declaração foram considerados suficientes e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; e o Tribunal de origem fundamentou a concessão da justiça gratuita com documentos (entre eles informação do DATAPREV indicando aposentadoria de R$3.962,88 e comprovação de endividamento), de modo que as razões do especial, dissociadas dos fundamentos do acórdão, não infirmaram o julgado (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.