AREsp 1907431 - DECISAO

AREsp 1907431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida e não afastou, concretamente, a incidência da Súmula 7/STJ a respeito das matérias relativas aos arts. 98 e 100 do CPC/15; tal insuficiência justifica a manutenção da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO BERMUDES ADVOGADOS; Interessado: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: CARLOS EUGENIO DE SOUZA VESPOLI; Agravada: VESPOLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SERGIO BERMUDES ADVOGADOS

Agravante

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Interessado

CARLOS EUGENIO DE SOUZA VESPOLI

Agravado

VESPOLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 concessão e revogação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida e não afastou, concretamente, a incidência da Súmula 7/STJ a respeito das matérias relativas aos arts. 98 e 100 do CPC/15; tal insuficiência justifica a manutenção da inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.