AREsp 1921783 - DECISAO

AREsp 1921783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF), pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial e pela inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO AMARO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OTAVIO AMARO PADILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal nos termos da Súmula 284/STF), pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial e pela inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.