AREsp 1926960 - DECISAO

AREsp 1926960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade em razão da inexistência de hipossuficiência demonstrada nos autos (recebimento de alugueres, proventos de aposentadoria e herança de mais de cinco residências), e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARIZIO MOREIRA DA SILVA; Recorrente: JOSÉ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIZIO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

JOSÉ MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita por ausência de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade em razão da inexistência de hipossuficiência demonstrada nos autos (recebimento de alugueres, proventos de aposentadoria e herança de mais de cinco residências), e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consignado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.