AREsp 1896647 - DECISAO

AREsp 1896647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência de que a presunção de necessidade é relativa, concluiu-se que o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos que indicam ausência de hipossuficiência; como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN RAFAEL; Réu: ROBSON MARCÍLIO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN RAFAEL

Autor

ROBSON MARCÍLIO MUNIZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 natureza da presunção do estado de necessidade
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade por ausência de hipossuficiência comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência de que a presunção de necessidade é relativa, concluiu-se que o indeferimento da gratuidade foi fundamentado em elementos que indicam ausência de hipossuficiência; como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.