REsp 1942657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem (revogação parcial da gratuidade e reconhecimento de poderes do inventariante) exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram as condições excepcionais para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Oraldina Alves Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Inventariante Judicial, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Das Sucessões Justiça Gratuita Revogação De Benefício Inventariante Judicial Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

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Parties

Oraldina Alves Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Revogação parcial da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos
  3. 3 Poderes do inventariante judicial para atuar como advogado constituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem (revogação parcial da gratuidade e reconhecimento de poderes do inventariante) exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram as condições excepcionais para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno