AREsp 1879057 - DECISAO

AREsp 1879057 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a concessão da justiça gratuita, apreciando a controvérsia e adotando critérios concretos; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou omissão ou violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Declaração De Hipossuficiência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre a concessão da justiça gratuita, apreciando a controvérsia e adotando critérios concretos; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou omissão ou violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.