AREsp 1931854 - DECISAO

AREsp 1931854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de matéria prevista no art. 966, IV, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Conversão Em Tempo Comum, Cálculo Da RMI, Art. 29 C Da Lei 8213/91, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Conversão Em Tempo Comum Cálculo Da RMI +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia da coisa julgada quanto a períodos de atividade considerados comuns
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de matéria prevista no art. 966, IV, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.