AREsp 1943296 - DECISAO

AREsp 1943296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso genérico de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF) e o exame do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica, nos termos do art. 99, §3º do CPC e da Súmula 481/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 98 E Seguintes Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 98 E Seguintes Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 fundamentação recursal genérica e inadmissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente pelo uso genérico de "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF) e o exame do mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não comprovou a hipossuficiência financeira exigida para pessoa jurídica, nos termos do art. 99, §3º do CPC e da Súmula 481/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.