AREsp 1943552 - DECISAO

AREsp 1943552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve avaliação de prova e contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que provas carreadas aos autos elidem a presunção de hipossuficiência e não houve apresentação de novos fatos que justificassem a modificação da decisão.

Parties
Agravante: FABIANO RENATO GAVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

FABIANO RENATO GAVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus de produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve avaliação de prova e contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que provas carreadas aos autos elidem a presunção de hipossuficiência e não houve apresentação de novos fatos que justificassem a modificação da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.