AREsp 1941886 - DECISAO

AREsp 1941886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF pela fundamentação genérica e ausência de demonstração objetiva dos vícios apontados; quanto ao pedido de gratuidade, o exame dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório (documentos e fluxos apresentados), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência probatória.

Parties
Agravante: MARCELO BALERINI DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO BALERINI DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incide a Súmula 284/STF pela fundamentação genérica e ausência de demonstração objetiva dos vícios apontados; quanto ao pedido de gratuidade, o exame dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório (documentos e fluxos apresentados), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.