AREsp 1825363 - DECISAO

AREsp 1825363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de justiça gratuita, a parte não apresentou documentos capazes de afastar as dúvidas sobre a existência de recursos não declarados, de modo que a alteração de situação financeira alegada não restou comprovada, justificando o indeferimento do novo pedido, preservando-se apenas o benefício já deferido pelo Tribunal de origem para o processamento do respectivo recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida; Autora/apelada: autora/apelada; Réu: 1º réu; 2º Réu/apelante: 2º réu/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Pedido De Justiça Gratuita (agravo Interno)
Outcome
Agravo não provido; pedido de justiça gratuita indeferido (mantido benefício apenas para o presente recurso concedido pelo Tribunal de origem).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Compensação De Créditos, Súmulas Do STJ (211, 7, 83)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Compensação De Créditos Súmulas Do STJ (211, 7, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

autora/apelada

Autora/apelada

1º réu

Réu

2º réu/apelante

2º Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Pedido De Justiça Gratuita (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 343 do CPC
  2. 2 contrariedade ao artigo 492 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto ao pedido de justiça gratuita, a parte não apresentou documentos capazes de afastar as dúvidas sobre a existência de recursos não declarados, de modo que a alteração de situação financeira alegada não restou comprovada, justificando o indeferimento do novo pedido, preservando-se apenas o benefício já deferido pelo Tribunal de origem para o processamento do respectivo recurso.

Court Disposition

Agravo não provido; pedido de justiça gratuita indeferido (mantido benefício apenas para o presente recurso concedido pelo Tribunal de origem).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de justiça gratuita.