AREsp 1756957 - ACORDAO

AREsp 1756957 - ACORDAO

O acórdão manteve-se porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou, de forma clara e suficiente, a questão relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça, não havendo omissão; a alegação sobre competência da Justiça Federal não foi prequestionada no acórdão recorrido e encontra-se preclusa; a análise da comprovada hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: CLAUDINEIA MARCELA DE SOUZA; Agravantes: ANTONIO AGUERO; Agravantes: MARINETE DE SOUZA OLIVEIRA; Agravantes: JOEL ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal (contratos Fcvs), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Justiça Gratuita Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Competência Da Justiça Federal (contratos Fcvs) Súmula 7/stj Vedação De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA MARCELA DE SOUZA

Agravantes

ANTONIO AGUERO

Agravantes

MARINETE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravantes

JOEL ALMEIDA DA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pedido de concessão da gratuidade de justiça e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 prequestionamento da competência da Justiça Federal para contratos acobertados pelo FCVS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou, de forma clara e suficiente, a questão relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça, não havendo omissão; a alegação sobre competência da Justiça Federal não foi prequestionada no acórdão recorrido e encontra-se preclusa; a análise da comprovada hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.