AREsp 1839518 - DECISAO

AREsp 1839518 - DECISAO

O Tribunal assentou que os documentos juntados pelas partes demonstram incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e a existência de patrimônio significativo (diversos imóveis), e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NILSON FAGGION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILSON FAGGION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão/revogação da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 inadmissão de recurso especial por questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que os documentos juntados pelas partes demonstram incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e a existência de patrimônio significativo (diversos imóveis), e que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil