REsp 1945377 - DECISAO

REsp 1945377 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita porque, diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (documentos da representante legal, como contracheque e indícios de despesas elevadas), restou elidida a presunção de hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: L M A; Representante Legal: L G DE M A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Menor Impúbere, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Menor Impúbere Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

L M A

Recorrente

L G DE M A

Representante Legal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à concessão da justiça gratuita a menor impúbere
  2. 2 Possibilidade de elidir a presunção de hipossuficiência mediante exame da condição financeira do representante legal
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita porque, diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (documentos da representante legal, como contracheque e indícios de despesas elevadas), restou elidida a presunção de hipossuficiência, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.