AREsp 1866799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do espólio (existência de bens), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Espólio
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Espólio

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 Obrigação de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do espólio (existência de bens), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.