AREsp 1930784 - DECISAO

AREsp 1930784 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade judiciária porque a declaração de pobreza é presunção relativa e o acervo probatório nos autos permitiu ao julgador concluir pela ausência de hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, ficando configurada a manutenção da decisão denegatória do benefício, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDEMAR MIOTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Pobreza, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Pobreza Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

EDEMAR MIOTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito à concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da presunção relativa da declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade judiciária porque a declaração de pobreza é presunção relativa e o acervo probatório nos autos permitiu ao julgador concluir pela ausência de hipossuficiência; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, ficando configurada a manutenção da decisão denegatória do benefício, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se